Na última quinta-feira, 19/04, às 19:00 horas, a Câmara Municipal de Serra Redonda realizou sua primeira Sessão Extraordinária deste ano, com o objetivo de julgar as Prestações de Contas Anuais – PCA’s do Município de Serra Redonda, exercícios financeiros de 2010 e 2015, de responsabilidade do ex-Prefeito Manoel Marcelo de Andrade.

As referidas PCA’s quando da análise pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – TCE/PB, tiveram Pareceres favoráveis, mas o julgamento é de competência do Poder Legislativo Municipal.

No início da Sessão, o Vereador Cleyton Lira apresentou Requerimento para que a votação fosse secreta, mudando o processo de votação que, no caso, seria aberta mediante chamada nominal dos vereadores.

Primeiras a serem votadas, as Contas do ano de 2015, foram aprovadas por 05 (cinco) votos favoráveis, registrando-se 04 (quatro) contrários.

Já as Contas do ano de 2010 tiveram 05 (cinco) votos contrários e 04 (quatro) votos favoráveis, o que ocasionou sua aprovação, já que para o Parecer Prévio do TCE/PB ser rejeitado pela Câmara, é necessário o voto de no mínimo 2/3 (dois terços) dos seus membros. Como a Câmara de Serra Redonda é composta por 09 (nove) vereadores, seriam necessários os votos de 06 (seis).

O ex-Prefeito, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, foi notificado pela Câmara para apresentar defesa escrita na Comissão de Controle, Fiscalização, Finanças e Orçamento e também defesa verbal em Plenário na Sessão de Julgamento, tendo deixado apenas de fazer essa última.

https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=1885774688183574&id=391165690977822