Como fazer uma solicitação de informação

Como fazer uma solicitação de informação

Presencial

No prédio sede da Câmara municipal
Endereço:
Rua Pedro Azevedo Cruz, Centro – Serra redonda/PB
Horário de atendimento: Segunda à sexta-feira das 8:oo às 12:00 hrs

Online

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O que é o sistema de informação ao cidadão

No Brasil a Lei de Acesso à Informação foi instituída pela Lei Nº12.527, de 18 de Novembro de 2011. Conhecida também como LAI, ela tem por objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, que está previsto na Constituição Federal, no inciso XXXIII do Capítulo I – dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.
O acesso à informação vem de encontro a um dos grandes princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou LRF, que é a transparência.

Solicitação de pedido de informação

Sistema de Informação ao Cidadão | Câmara Municipal de Serra redonda - PB