O Presidente da Câmara Municipal de Serra Redonda, o Vereador José Wilson da Silva Rocha, promulgou no dia 06 de setembro de 2017, a Lei Municipal nº. 585, que cria o Conselho de Segurança Pública do Município de Serra Redonda.

O Projeto de Lei foi aprovado pelo Plenário da Câmara em 05/04/2017 e recebido pelo Prefeito em 06/04/2017. Entretanto, este não sancionou o Projeto e diante do seu silêncio à respeito do mesmo durante todo este tempo (05 meses), ocorreu a sanção tácita e o Presidente do Poder Legislativo Municipal promulgou a referida Lei, que será um forte instrumento para o fortalecimento da segurança pública de Serra Redonda.

O Conselho terá que se reunir a cada dois meses e terá importantes atribuições, como avaliar as ações referentes à segurança pública no município, com base nas estatísticas oficiais e demais pesquisas e sugerir às autoridades competentes medidas que objetivem a prevenção, a repressão qualificada das violências e dos delitos, visando o aumento da segurança, bem como estimular a articulação dos organismos judiciais, policiais, sociais e comunitários no desenvolvimento das atividades de segurança pública no município.

Conheça a Lei em: https://camaradeserraredonda.pb.gov.br/diario-oficial-eletronico-edicao-no-007/