No dia 27 de fevereiro, às 21 h, em Sessão Extraordinária, a Câmara Municipal de Serra Redonda, aprovou o Projeto de Lei nº. 002/2019, que “ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS, E DOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS – ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

Na ocasião, o Presidente José Wilson explicou que a Secretária de Saúde através de sua assessora havia se comprometido a enviar o Projeto na quarta-feira, 20/02, para que o mesmo fosse lido na Sessão daquele dia e fosse distribuído às Comissões, para só assim ser votado na Sessão Ordinária do dia 27/02, conforme determina o Regimento Interno da Câmara. Entretanto, a mesma não cumpriu o acordo, enviando somente no dia 21/02, o que impossibilitou a votação na Sessão Ordinária do dia 27/02. Mas para evitar que o prefeito se recusasse a pagar o piso dentro do mês de fevereiro, alegando que o motivo foi porque os vereadores não votaram o Projeto, achou por bem convocar uma Sessão Extraordinária para a mesma data com o objetivo de discutir e votar o mesmo.

No dia seguinte, 28/02, o Projeto, já aprovado, foi encaminhado pelo Presidente para o Prefeito sancioná-lo.

De acordo com o Projeto, que cumpre tão somente a Lei Federal nº. 13.708/2018, o piso salarial destas categorias é R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) a partir de 1º de janeiro de 2019; R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) a partir de 1º de janeiro de 2020; e R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) a partir de 1º de janeiro de 2021. Desde modo, a Prefeitura Municipal de Serra Redonda fica obrigada a pagar a diferença retroativa a partir do mês de janeiro deste ano.

Ascom