Na sexta, 06/10, a Câmara de Vereadores de Serra Redonda realizou Audiência Pública, que teve início às 09:00 horas, com o objetivo de cobrar do Prefeito Danilo Andrade o investimento do Precatório do FUNDEF na Educação, com o rateio de 60% do valor entre os Professores.
Representando o Prefeito, que não participou da Audiência, o Dr. Arthur Gadelha, contador da Prefeitura Municipal, usou a palavra e informou que não seria realizado o rateio por orientação da Assessoria Jurídica da Prefeitura, que considera a não existência de respaldo legal para isso e também de decisões judiciais que obriguem a sua realização. Informou ainda que quando a Prefeitura recebeu o Precatório no mês de julho, o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba era de que o dinheiro poderia ser investido em qualquer área, só depois é que saiu a decisão do Tribunal de Contas da União que só poderia ser gasto na Educação.
O Presidente da Câmara, o Vereador Wilson questionou à Secretária de Finanças do Município, Cláudia Marina, também presente, se parte deste dinheiro já teria sido gasto e sem ser na Educação. Entretanto, a mesma se recusou a responder, deixando subentendido que sim.
Todos os vereadores presentes, assim como Francisco de Assis, Presidente da Federação dos Servidores Públicos Municipais da Paraíba, usaram a palavra, se manifestando a favor do rateio do Precatório com os Educadores.
“Existe legislação garantindo esse direito aos professores, bem como decisões judiciais neste sentido, pois vários prefeitos já fizeram acordos de pagamento, que foram homologados pela Justiça. Se naquela época essa dinheiro tivesse entrado na Prefeitura não teria que ser pago aos Professores? E porquê agora não?”, questionou o Vereador Lima de Odiza.
Alguns Professores presentes também fizeram uso da palavra e cobraram do Prefeito sensibilidade quanto à questão e falaram que o mesmo está negando um direito que é deles.
Ao final, o Presidente Wilson, propôs que todos vereadores cobrassem do Prefeito o envio, no prazo de trinta dias, de Projeto de Lei à Câmara, para que esta autorize o rateio, já que o mesmo se recusa a pagar argumentando a falta de legislação prevendo isso. Wilson esclareceu que no âmbito federal existe legislação que dar respaldo ao rateio entre os Professores, como a Constituição Federal e as leis que instituíram o FUNDEF/FUNDEB. Wilson informou que a Câmara estará solicitando o extrato bancário da conta em que se encontra o dinheiro, para fins de fiscalização.
O que é o Precatório do FUNDEF?
O Precatório, no valor de R$ 1.314.295,86 (um milhão, trezentos e quatorze mil, duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos), que a Prefeitura de Serra Redonda recebeu no mês de julho deste ano, é decorrente de uma ação judicial do Município, ingressada pelo ex-Prefeito Manoel Marcelo de Andrade, contra a União Federal, tendo em vista que em determinados anos a União não fez corretamente os repasses para os Municípios relativos ao FUNDEF, tendo ficado na época, prejudicados, além do Município, os professores.
Assista a Audiência:
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