A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Serra Redonda através de seus membros, os senhores vereadores Valdinho de Queimadas, João Novo e Dé de Danda, realizou Sessão Ordinária hoje, 29/08, às 10:00 horas, para análise dos aspectos constitucional, jurídico e regimental e emissão do respectivo parecer relativo ao Projeto de Lei nº. 025/2017, de autoria do Vereador Severino Alves de Lima Filho, que ““Disciplina as nomeações para cargos de confiança, de provimento em comissão e funções gratificadas no âmbito dos Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências”,conhecido como “Lei da Ficha Limpa Municipal”.

O Vereador Dé de Danda apresentou a Emenda Aglutinativa nº. 001, visando proibir que as pessoas com “ficha suja” fiquem exercendo também, de fato, funções na Administração Pública Municipal.

O Relator da Comissão, Vereador João Novo emitiu parecer favorável à tramitação do Projeto, sendo acompanhado pelo Vereador Dé de Danda, registrando, então, 02 (dois) votos favoráveis. O Vereador Valdinho de Queimadas se absteve de votar.

O Projeto e a Emenda serão discutidos e votados pelo Plenário da Câmara Municipal, na Sessão Ordinária, que ocorrerá amanhã, 30/08, às 19:00horas.