LEI MUNICIPAL Nº 571/2017 – Proíbe a entrada e permanência em locais públicos de pessoas com capacetes ou similares que dificultem a identificação

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LEI MUNICIPAL Nº 571/2017 – Proíbe a entrada e permanência em locais públicos de pessoas com capacetes ou similares que dificultem a identificação.

Abaixo texto na íntegra.