Leis

LEI MUNICIPAL Nº 572/2017 – Dispõe sobre a inclusão da encenação da paixão de cristo no calendário de eventos do município. Abaixo texto na íntegra. Lei Municipal 572 2017

LEI MUNICIPAL Nº 571/2017 – Proíbe a entrada e permanência em locais públicos de pessoas com capacetes ou similares que dificultem a identificação. Abaixo texto na íntegra. Lei Municipal 571 2017

LEI MUNICIPAL Nº 570/2017 – Institui no âmbito da Câmara Municipal a Câmara Mirim Abaixo texto na íntegra. [pdfjs-viewer url=”https%3A%2F%2Fcamaradeserraredonda.pb.gov.br%2Fwp-content%2Fuploads%2F2017%2F08%2FLei-Municipal-570_2017-min.pdf” viewer_width=100% viewer_height=1360px fullscreen=true download=true print=true]