PORTARIA 003-2024

• Autor do post:ASCOM
• Post publicado:20/02/2024
• Categoria do post:Diário Eletrônico/Legislação

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PORTARIA 002-2024

• Autor do post:ASCOM
• Post publicado:20/02/2024
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PORTARIA 001-2024

• Autor do post:ASCOM
• Post publicado:25/01/2024
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REGIMENTO INTERNO ATUALIZADO 2023

• Autor do post:ASCOM
• Post publicado:29/09/2023
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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 005/2023

• Autor do post:ASCOM
• Post publicado:20/09/2023
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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 005/2023

• Autor do post:ASCOM
• Post publicado:15/09/2023
• Categoria do post:Decretos/Diário Eletrônico/Legislação

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DECRETO LEGISLATIVO 010/2023

• Autor do post:ASCOM
• Post publicado:05/09/2023
• Categoria do post:Decretos

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DECRETO LEGISLATIVO 009/2023

• Autor do post:ASCOM
• Post publicado:05/09/2023
• Categoria do post:Decretos

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RESOLUÇÃO 002/2023

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• Post publicado:05/09/2023
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NOVO REGIMENTO INTERNO ATUALIZADO

• Autor do post:ASCOM
• Post publicado:04/08/2023
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