LEI MUNICIPAL Nº 571/2017 – Proíbe a entrada e permanência em locais públicos de pessoas com capacetes ou similares que dificultem a identificação
LEI MUNICIPAL Nº 571/2017 - Proíbe a entrada e permanência em locais públicos de pessoas com capacetes ou similares que dificultem a identificação. Abaixo texto na íntegra. https://cmsr.nyc3.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2017/08/Lei-Municipal-571_2017.pdf