No dia 16 de agosto a Câmara Municipal de Serra Redonda aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº. 023/2017, de autoria do Vereador José Wilson, que o concede aos servidores públicos do Município de Serra Redonda o direito à gozar do benefício de uma folga no trabalho, no dia do seu aniversário natalício, sem prejuízos na sua remuneração.

O Projeto no dia seguinte foi encaminhado ao Prefeito Danilo Andrade, que o sancionou, tornando-se a Lei Municipal nº. 584, de 17 de agosto de 2017.

O autor do Projeto, Vereador Wilson justificou que o mesmo tem como “objetivo presentear o servidor público possibilitando um dia de folga anual na data do seu aniversário, como já vem ocorrendo em alguns município do nosso País, inclusive, do nosso Estado. O Projeto é uma forma de incentivo a todos os funcionários públicos que se empenham em manter a máquina administrativa em perfeito funcionamento, proporcionando um atendimento de qualidade a população”.

De acordo com o § 4º, do art. 1º, da Lei, para fazer uso do benefício, o servidor municipal deverá apresentar, por escrito, com no mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência, o requerimento de folga.